Decreto Estadual do Paraná nº 5465, de 5 de outubro de 2005

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa pela COPEL, a área de terras destinada à construção da implantação da SE 138 Kv São Cristóvão no Município de Cascavel.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da implantação da SE 138 kV São Cristóvão, situada no Município de Cascavel, neste Estado, com as seguintes características:

Memorial Descritivo da Poligonal que envolve a área de terras referente ao lote nº 01, ao lote nº 05, quadra nº 91, loteamento São Cristóvão, matrículas nºs 14.672, 14.673, 14.674, 14.675 e 14.676, do 1º Ofício C.R.I. de Cascavel, pertencentes a Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S.A., lote nº 06 a lote nº 08, quadra nº 91, loteamento São Cristóvão, matrículas nºs 029260, 029261 e 029262, do 3º Ofício C.R.I. de Cascavel, pertencente a Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S.A., lote nº 09 a lote nº 10, quadra nº 91, loteamento São Cristóvão, matrículas nºs 14.680 e 14.681, do 1º Ofício C.R.I. de Cascavel, pertencentes a Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S.A., lote nº 11, quadra nº 91, loteamento São Cristóvão, matrícula nº 30.014, 3º Ofício C.R.I. de Cascavel, pertencente a Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S.A., lote nº 12, quadra nº 91, loteamento São Cristóvão, matrícula nº 9.670, do 3º Ofício C.R.I. de Cascavel, pertencente a Devanir Ferraça, lote nº 13 a lote nº 18, quadra nº 91, loteamento São Cristóvão, matrículas nºs 30.015, 30.016, 30.017, 028667, 028668 e 30.018, do 3º Ofício C.R.I. de Cascavel, pertencentes a Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S.A., lote nº 19 a lote nº 22, quadra nº 91, loteamento São Cristóvão, matrículas nºs 14.690, 14.691, 14.692 e 14.693, do 1º Ofício C.R.I. de Cascavel, pertencentes a Sul Brasileiro Crédito imobiliário S.A., destinada à implantação da SE 138 kV São Cristóvão (Cascavel), da Companhia Paranaense de Energia – COPEL (transmissão), situados no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

Área total: 9.600 m²

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua Ponta Grossa e alinhamento predial da Rua Paranavaí, de coordenadas UTM E= 256.165,4211 e N= 7.237843,6400. Parte com azimute de 227°01'31" e segue distância de 80 m, pelo alinhamento predial da Rua Paranavaí, confrontando com essa rua, até o MV-01, de coordenadas UTM E= 256.106,8885 e N= 7.237789,1058. No azimute 317°10'48", prossegue 120 m, pelo alinhamento predial da Rua Maringá, confrontando com essa rua, até o M-02, de coordenadas UTM E= 256.025,3245 e N= 7.237877,1253. Com azimute 47°01'31", avança 80 m, pelo alinhamento predial da Rua Bartolomeu Gusmão, confrontando com essa rua, até o M-03, de coordenadas UTM E= 256.083,8570 e N= 7.237931,6596. Finalmente, no azimute 137°10'48", após 120 m, pelo alinhamento predial da Rua Ponta Grossa, confrontando com essa rua, incide no M-04=0PP, de coordenadas UTM E= 256.165,4211 e N= 7.237843,6400.