Decreto Estadual do Paraná nº 5462, de 5 de outubro de 2005

Nº 5462/2005

Nesta página

5 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitoras atingidas pela faixa de domínio da interseção das rodovias de Toledo-Cascavel.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pela faixa de domínio da interseção das rodovias: BR-467 x PR-182 x Avenida Parigot de Souza, no Município de Toledo - PR, tendo em vista as obras de duplicação de pista da rodovia: BR-467, Trecho: Toledo – Cascavel, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, com as seguintes características, limites e confrontações: Uma área de terra, correspondente à faixa de domínio da interseção da Rodovia BR-467 x PR-182 x Av. Parigot de Souza, constituída pelas Áreas do Ramo "A", com 2.393,52m² e Ramo "B", com 7.538,51 m², perfazendo uma área total de 9.932,03 m², com as poligonais a seguir descritas:

I- RAMO "A" com área de 2.393,52 m²

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto A1, localizado no limite da faixa de domínio da rodovia PR-182 x Av. dos Pioneiros; segue pelo alinhamento predial da Av. dos Pioneiros no sentido horário numa distância de 9,76 m e AZ-80°11'52" até o ponto A2; segue por linha reta numa distância de 17,99 m e AZ-216°50'22" até o ponto A3; segue por linha reta numa distância de 81,12 m e AZ-180°05'54" até o ponto A4; segue por linha reta numa distância de 74,37 m e AZ-194°01'55" até o ponto A5, localizado no alinhamento predial na Rua Marginal; daí segue pelo mesmo alinhamento predial numa distância de 38,13 m e AZ-320°14'21" até o ponto A6, localizado na esquina da Rua Marginal e Rua Ernesto Wezzer; daí segue pelo alinhamento predial da Rua Ernesto Wezzer numa distância de 41,56 m e AZ-230°14'21" até o ponto A7; segue por linha reta numa distância de 64,67 m e AZ-179°53'00" até o ponto A8; segue por linha reta numa distância de 11,68 m e AZ-230°14'21" até o ponto A9; segue por linha reta numa distância de 37,52 m e AZ-140°14'21" até o ponto A10, localizado no limite da faixa de domínio da rodovia PR-182; segue pela linha do limite da faixa de domínio da referida rodovia numa distância de 35,40 m e AZ-58°52'50" até o ponto A1, onde teve inicio esta descrição da poligonal.

II- RAMO "B" com Área de 7.538,51 m²

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto B1, localizado na esquina da Av. Parigot de Souza com a Rua Marginal; segue pelo alinhamento predial na Rua Marginal no sentido horário numa distância de 120,09 m e AZ-140°12'37" até o ponto B2; segue por linha reta numa distância de 56,24 m e AZ-269°39'03" até o ponto B3; segue por linha reta na distância de 103,15 m e AZ-289°35'12" até o ponto B4, localizado no alinhamento predial da Rua Enrique Bombardelli; segue pelo alinhamento predial da Rua Enrique Bombardelli numa distância de 20,47 m AZ-359°40'14" até o ponto B5, localizado na esquina da Rua Enrique Bombardelli e Av. Parigot de Souza; segue pelo alinhamento predial da Av. Parigot de Souza numa distância de 85,39 m e AZ-63°53'53" até o ponto B1, onde teve inicio esta descrição da poligonal.

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas nas faixas de domínio das BR-467 e PR-182 existentes, e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Waldyr Pugliesi

Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5462, de 5 de outubro de 2005

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo