Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5388, de 21 de julho de 1989
Nº 5388/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Ncz$ 1.942.500,00, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um crédito suplementar no valor de NCz$ 1.942.500,00 (hum milhão, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação decorrente de acordo não previsto na Lei Orçamentária Anual para 1989, firmado entre a Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL e Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, Fundação Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, Companhia Agropecuária de Fomento Econômico - CAFE DO PARANÁ e Centrais de Abastecimento do Paraná - CEASA/PR, com interveniência da Secretaria de Estado do Planejamento a Coordenação Geral.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, aprovados pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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