Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5383, de 24 de julho de 2012
Nº 5383/2012
Casa Civil
Súmula: Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º ao Decreto nº 3.974/1994 - SEAP.
Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º do Decreto nº 3.974, de 1º de setembro de 1994, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“
unico
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando vedado qualquer efeito retroativo.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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