Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3974, de 1 de setembro de 1994
Nº 3974/1994
Súmula: APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE DE QUE TRATA A LEI 9.490, DE 21/12/1990.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da concessão do Vale-Transporte, de que trata a Lei nº 9.490, de 21 de dezembro de 1990, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo únicoPara fins de concessão do Vale-Transporte, excluem-se da base de cálculo da remuneração os valores percebidos pelos servidores públicos a título de serviço extraordinário.
(Incluído pelo Decreto 5383 de 24/07/2012)
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.