Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5365, de 17 de julho de 1989
Nº 5365/1989
Súmula: Instituição da Campanha de "Nota em Nota", a ser desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando a conscientização tributária.
Art. 1.
Fica instituída a Campanha "DE NOTA EM NOTA", a ser desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando a conscientização tributária e o estímulo à emissão de comprovantes de vendas de mercadorias ao consumidor final, cujas operações estejam sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante a distribuição de brindes e prêmios.
Art. 2.
A participação na Campanha é voluntária e aberta ao público em geral.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, regulamentará a Campanha e tomará todas as medidas para sua operacionalização.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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