Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5355, de 14 de julho de 1989
Nº 5355/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, no valor de Ncz$ 1.507.930,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente um crédito suplementar no valor de NCz$ 1.507.930,00 (hum milhão, quinhentos e sete mil, novecentos e trinta cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação decorrente de acordo não previsto na Lei Orçamentária Anual para 1989, firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL e a Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, com iterveniência da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, aprovado pelo Decreto nº 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná