Decreto Estadual do Paraná nº 5339, de 7 de fevereiro de 2002

Nº 5339/2002

Nesta página

5 artigos

Súmula: Concede gratificação de função para as funções atinentes às carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Datiloscopista, Técnico em Telecomunicações Policiais, Técnico de Manutenção Policial, Operador em Telecomunicações Policiais, Identificador Datiloscópico, Auxiliar de Manutenção Policial, Auxiliar de Necrópsia, Perito Policial e Comissário do Quadro da Policia Civil, no valor de R$100,00.

Art. 1.

Será concedida Gratificação de Função, prevista no artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio de 1982, para as funções atinentes às carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Datiloscopista, Técnico em Telecomunicações Policiais, Técnico em Manutenção Policial, Operador em Telecomunicações Policiais, Identificador Datiloscópico, Auxiliar de Manutenção Policial, Auxiliar de Necrópsia, Perito Policial e Comissário, do Quadro da Polícia Civil, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2.

Será concedida Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais ao policial civil integrante da carreira de Investigador de Polícia, que atue diretamente na carceragem das Delegacias de Polícia e Cadeias Públicas, no percentual de 130% (cento e trinta por cento) sobre o vencimento básico, inacumulável com a gratificação a que se refere o artigo anterior desta Lei.

§ 1ºA vantagem prevista no caput deste artigo será devida enquanto o servidor policial permanecer no exercício da função e em contato direto e permanente com a atividade de carceragem.

§ 2ºOs critérios para a aplicação da referida vantagem, prevista no caput deste artigo, serão regulamentados por Resolução do Secretário de Estado da Segurança Pública.

Art. 3.

As gratificações previstas nos artigos anteriores não serão computadas para fins de contribuição previdenciária e não serão incorporáveis quando da inativação do servidor.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Tavares da Silva Neto

Secretário de Estado da Segurança Pública

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 447, de 3 de fevereiro de 2003

Decreto Estadual do Paraná nº 5339, de 7 de fevereiro de 2002

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo