Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 447, de 3 de fevereiro de 2003
Nº 447/2003
Súmula: Fica extinta a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, concedida ao policial civil integrante da carreira de Investigador de Polícia, no percentual de 130% sobre o vencimento básico - SEAP.
Art. 1.
Fica extinta a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, concedida ao policial civil integrante da carreira de Investigador de Polícia, que atua diretamente na carceragem das Delegacias de Polícia e Cadeias Públicas, no percentual de 130% (cento e trinta por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2003, ficando revogado o Decreto nº 5.339, de 7 de fevereiro de 2002, e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná