Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5249, de 21 de janeiro de 2002
Nº 5249/2002
Súmula: Instituí a hora-atividade no percentual de 10% da jornada de trabalho aos professores ocupantes do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica instituída a hora-atividade no percentual de 10% (dez por cento) da jornada de trabalho aos professores ocupantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo (QUP) e aos professores que ministram aulas extraordinárias (SC02), em exercício de regência de classe nos estabelecimentos de ensino da rede estadual de Educação Básica.
Art. 2.
Fica instituída a hora-atividade aos funcionários contratados pelo regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, no cargo de Professor, com carga horária acima de 10 (dez) horas, na proporção de 10% (dez por cento) das horas de regência efetiva de classe nos estabelecimentos de ensino da rede estadual de Educação Básica.
Art. 3.
Delegar competência ao Secretário de Estado da Educação para regulamentar, através de Resolução, as normas e diretrizes para a distribuição de aulas nos estabelecimentos de ensino da rede estadual de Educação Básica, de acordo com o art. 87, parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 4.
O presente Decreto não produzirá efeito se a sua aplicação implicar em geração de despesas que não atenda o disposto nos artigos 16 e 17 ou exceda o percentual estabelecido no artigo 19, inciso II, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados, nesta data, os Decretos nºs 3.479 e 3.480, ambos de 31 de janeiro de 2001 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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