Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5247, de 21 de janeiro de 2002
Nº 5247/2002
Súmula: Transfere cargo e nomeia Pretextato Pennafort Taborda Ribas Netto para o cargo de Assessor da Governadoria e transfere os Conselhos (diversos) para a Governadoria.
Art. 1.
Fica transferido para a Assessoria do Governador, o cargo de provimento em comissão de que trata o inciso I do art.º 5º do Decreto nº 3.407, de 15 de janeiro de 2001, passando a denominar-se Assessor da Governadoria, mantida a mesma simbologia.
Art. 2.
Fica transferido da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, para a Assessoria do Governador o cargo de provimento em comissão, de Chefe da Ouvidoria, símbolo DAS-5.
Art. 3.
Fica nomeado, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, PRETEXTATO PENNAFORT TABORDA RIBAS NETTO, RG nº 6.674.524, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor da Governadoria, símbolo DAS-1, a partir de 14 de janeiro de 2002, cabendo-lhe:
I o assessoramento ao Governador do Estado, na intermediação das relações entre a Sociedade e o Governo do Estado nas matérias pertinentes à área dos direitos humanos;
II o assessoramento ao Governador do Estado, na coordenação dos órgãos colegiados e unidades administrativas de que trata o art. 4º do presente Decreto.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPED, O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONDE, o Conselho Estadual da Mulher do Paraná - CEMP, o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais - CDPROTEGE, a Assessoria Especial para Assuntos Indígenas - AAI, a Assessoria Especial para Assuntos Fundiários - AAF e a Ouvidoria Geral do Estado - OG passam para o âmbito da Governadoria.
§ 1ºo Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais – CDPROTEGE serão presididos pelo Assessor da Governadoria, a que se refere o art. 3º deste Decreto.
§ 2ºA função de Secretário Executivo do Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED será exercida por um dos membros do Conselho, eleito pelos seus pares.
Art. 5.
O suporte técnicoadministrativo necessário ao desempenho das atribuições a que se refere o art. 3º deste Decreto, será prestado pela Secretaria de Estado da Integração Regional – SEIR, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.424, de 23 de junho de 2001, até ulterior deliberação.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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