Decreto Estadual do Paraná nº 5235, de 16 de agosto de 2005

Nº 5235/2005

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Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.000.000,00, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social-SETP.

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

(vide Decreto 5317 de 02/09/2005)

Art. 2.

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente da transferência de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR no exercício de 2004, para o Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, de acordo com a autorização contida no Art. 25 da Lei 14.600 de 27 de dezembro de 2004.

Art. 3.

Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

O Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR, procederá extra -orçamentariamente a baixa de seu Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) transferidos ao Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, por meio deste Decreto.

Art. 5º. Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo III deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto 5317 de 02/09/2005)

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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