Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5208, de 20 de junho de 1989
Nº 5208/1989
Súmula: Aprovação do Estatuto da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR.
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
A Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná deverá ter seu orçamento próprio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, "ad referendum" da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 6.088, de 28 de dezembro de 1978 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Roberto Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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