Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1420, de 30 de junho de 1992
Nº 1420/1992
Súmula: Dispõe que a Fundação de Assistência aos municípios do Estado do Paraná passa de Fundação para Instituto.
Art. 1.
A Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, transformada em autarquia pela Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991, passa a denominar-se Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR.
Art. 2.
Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.208, de 20 de junho de 1989, e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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