Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5183, de 12 de junho de 1989
Nº 5183/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Ncz$ 180.000,00, à Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração um Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados novos), e simultaneamente fica procedida a conversão de fontes de recursos, de acordo com a Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM e da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovados pelo Decreto nº 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º, modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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