Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5179, de 12 de junho de 1989
Nº 5179/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Ncz$ 184.000,00, ao Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pelo Decreto nº 4.609, de 30 de dezembro de 1988, um Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil cruzados novos) e simultaneamente fica criado o suplemento 3262 - Outros Encargos da Dívida Contratada, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Unidade no Exercício de 1988.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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