Decreto Estadual do Paraná nº 5104, de 19 de julho de 2005

Nº 5104/2005

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Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras correspondentes à faixa de segurança das linhas de transmissão LT 138 kV Loanda – Nova Londrina, situadas nos municípios e comarcas de Loanda e Nova Londrina, neste Estado e as benfeitorias que possam sobre elas existirem, com as seguintes características e confrontações:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LT 138 KV LOANDA – NOVA LONDRINA ARE 624810

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no pórtico de 138 kV da SE Loanda, de coordenadas UTM, = 283.051,92 e N = 7.462.620,28. Parte com o rumo 03°55'20" NE, segue 71,31 m, até o MV-01 de coordenadas UTM, E = 283.056,80 e N = 7.462.691,42, Deflete à direita 19°36'09" e no rumo 23°31'29" NE, prossegue 8.596,58 m, até o MV-02 de coordenadas UTM, E = 286.488,08 e N = 7.470.573,52. Dá rotação à direita 00°34'40" e com o rumo 24°06'09" NE, avança 388,91 m, até o MV-03 de coordenadas UTM, E = 286.646,90 e N = 7.470.928,52. Gira à esquerda 00°34'40" e no rumo 23°31'29" NE, continua 607,22 m, até o MV-04 de coordenadas UTM, E = 286.889,27 e N = 7.471.485,28. Inflete à esquerda 00°34'00" e no rumo 22°57'29" NE, percorre 397,77 m, até o MV-05 de coordenadas UTM, E = 287.044,42 e N = 7.471.851,54. Roda à direita 00°34'00" e com o rumo 23°31'29" NE, segue 7.904,75 m, até o MV-06 de coordenadas UTM, E = 290.200,14 e N = 7.479.099,05. Deflete à direita 16°45'13"e no rumo 40°16"42" NE, prossegue 249,73 m, até o MV-07 de coordenadas UTM, E = 290.361,61 e N = 7.479.289,56. Dá rotação à direita 01°15'27" e com o rumo 41°32'09" NE, avança 513,92 m, até o MV-08 de coordenadas UMT, E = 290.702,41 e N = 7.479.674,22. Finalmente, gira à direita 48°50'00" e no rumo 89°37'51" SE, após 4.712,73 m, incide no ponto de chegada denominado PF, de coordenadas UTM, E = 295.415,04 e N = 7.479.643,47, situado próximo ao perímetro urbano de Nova Londrina.

A largura da faixa de segurança da poligonal acima descrita é de 22 m no total, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, no trecho 0=PP (Pórtico da SE Loanda) ao PF (Nova Londrina).

A extensão total da LT é de 23.442,92 m, envolvendo área de 515.744,24 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a que de direito, situados nos municípios de Loanda, Marilena e Nova Londrina, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa das referidas áreas de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de servidões através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso e o gozo das mesmas ao que for compatível com a existência das servidões, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento das linhas, incluído, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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