Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5063, de 18 de maio de 1989
Nº 5063/1989
Súmula: Declaração de utilidade publica à área de terra, para fins de desapropriação, da Fundação Educacional do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, alínea "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, o imóvel constituído pelo lote de terreno sob nº 52-C, subdivisão do lote nº 52, situado na Planta Fazenda Boqueirão, nesta Capital, de forma retangular, com 40,00 metros de frente para a atual rua Reinaldo Koop e 50,00 metros de extensão em ambos os lados, tendo na linha de fundos 40,00 metros, sem benfeitorias, de propriedade atribuída a Osmar Tomio e sua mulher e Wilhelm Koop e sua mulher, conforme matrícula nº 28.132 da 4ª Circunscrição do Registro Geral de Imóveis desta Capital, e destinado à ampliação da Escola Estadual Leonor Castelano.
Art. 2.
Para fins de imissão na posse da área descrita, poderá ser invocada em juízo, com a conseqüente tomada das medidas judiciais cabíveis, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Parágrafo únicoA Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR fica autorizada a tomar as medidas necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente, podendo, para tanto, praticar os atos judiciais e extrajudiciais indispensáveis ao cumprimento do contido neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gilda Poli Rocha Loures
Secretária de Estado da Educação
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná