Decreto Estadual do Paraná nº 5024, de 29 de junho de 2005

Nº 5024/2005

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede de Distribuição de Água Vila Amélia/Alphaville, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Área: 2.442,00 m2

Proprietário: MARCELO HYCZY DA COSTA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno 06-C, situado no lugar Palmital, município de Piraquara, constante da matrícula n° 29.142 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 2.442,00 m2, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada na divisa entre os lotes 06-C e o lote de propriedade do Banco Bamerindus do Brasil, distante 357,51 m da margem do Rio Palmital. Da estação A, AZ 183°01'20", mediu-se 13,05 m pelo lote 06-C, até a estação B-08. Da estação B-08, AZ 183°01'03", mediu-se 66,10 m pelo lote 06-C, até a estação B-07. Da estação B-07, AZ 183°00'21", mediu-se 203,47 m pelo lote 06-C, até a estação B-06. Da estação B-06, AZ 182°54'34", mediu-se 140,82 m pelo lote 06-C, até a estação B-05. Da estação B-05, AZ 175°17'30", mediu-se 24,28 m pelo lote 06-C até a estação B-04. Da estação B-04, AZ 161°27'49", mediu-se 48,34 m pelo lote 06-C, até a estação B-03. Da estação B-03, AZ 143°49'03", mediu-se 43,98 m pelo lote 06-C, até a estação B-02. Da estação B-02, AZ 126°04'47", mediu-se 48,84 m pelo lote 06-C, até a estação B-01. Da estação B-01, AZ 112°43'19", mediu-se 10,73 m pelo lote 06-C, até a estação A-16. Da estação A-16, AZ 113°22'10", mediu-se 10,89 m pelo lote 06-C, até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 4,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Parágrafo únicoO valor máximo a ser pago em caso de indenização por desapropriação é de R$ 4,11 (quatro reais e onze centavos) o metro quadrado, perfazendo um total máximo de R$ 10.036,62 (dez mil, trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) para toda a área a ser desapropriada.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão de Rede de Distribuição de Água.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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