Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5022, de 29 de junho de 2005
Nº 5022/2005
Súmula: Delcarada de utilidade pública a área de 32.065,00 m2 à altura do Km 186 + 600 m da Rodovia BR-116, no município de Campo do Tenente.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a área de 32.065,00 m2 à altura do Km 186 + 600 m da Rodovia BR-116, no município de Campo do Tenente, de propriedade atribuída a Celso Cepka Schober, conforme matrícula sob número 06806, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinado à implantação de novo Posto Fiscal da Coordenação da Receita do Estado.
Art. 3.
Ficam, para tanto, autorizadas: a Secretaria de Estado da Fazenda/CRE, a promover os atos administrativos necessários à efetivação da desapropriação da área referida no artigo 1º deste Decreto, encarregando-se do ônus financeiro da desapropriação, cujo pagamento se dará no ato da devida escrituração e a Procuradoria Geral do Estado, a executar os atos judiciais ou extrajudiciais eventualmente pertinentes, incluindo a oportuna escrituração do imóvel desapropriado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4.868, de 24 de maio de 2005.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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