Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4868, de 24 de maio de 2005
Nº 4868/2005
Súmula: Declarada de utilidade pública a área de 32.065,00 m² à altura do Km 186 + 600 m da Rodovia BR-116, no município de Campo do Tenente.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a área de 32.065,00 m² à altura do Km 186 + 600 m da Rodovia BR-116, no município de Campo do Tenente, de propriedade de Celso Cepka Schober, conforme matrícula sob número 06806, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1° deste Decreto será destinado à implantação do novo Posto Fiscal da Coordenação da Receita do Estado.
Art. 3.
Fica, para tanto, autorizadas: a Secretaria de Estado da Fazenda/CRE, a promover os atos administrativos necessários à efetivação da desapropriação da área referida no artigo 1° deste Decreto, encarregando-se do ônus financeiro da desapropriação, cujo pagamento se dará no ato da devida escrituração e a Procuradoria Geral do Estado, a executar os atos judiciais ou extrajudiciais eventualmente pertinentes, incluindo a oportuna escrituração do imóvel desapropriado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.