Decreto Estadual do Paraná nº 4981, de 8 de novembro de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 60,20 m²

Proprietário: SHIRLEY APARECIDA LOTZ MENDES e MAURICIO JOSÉ MENDES, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº 12/13, da quadra "E", da Planta Sítio Cercado nº 1, situado no bairro Uberaba, município de Curitiba, constante da matrícula nº 58.691, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 60,20 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação F, situada na divisa do lote 12/13 com o lote 14. Da estação F, AZ 36º06, mediu-se 30,10 m pelo lote 12/13, até a estação H, situada na divisa dos lotes 12/13 com o lote 11. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.