Decreto Estadual do Paraná nº 4976, de 8 de novembro de 2001

Nº 4976/2001

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7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 1.093,04 m²

Proprietário: JOÃO ALBERTI e Outro, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote n° 2-I-A, com área total de 33.041,43 m², resultante da subdivisão do lote nº 2-I, situado no bairro Campo Comprido, município de Curitiba, constante da matrícula n° 60.809, do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 1.093,04 m² , com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situado no alinhamento predial da Rua Eduardo Sprada e a 42,19 m do prolongamento do alinhamento predial da esquina com a Rua Maria Bizinelli. Da estação A, AZ 329º45'21'', mediu-se 9,50 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-13R. Do PV-13R, AZ 246º29'31'', mediu-se 72,65 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-14R. Do PV-14R, AZ 266º03'56'', mediu-se 48,10 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-15R. Do PV-15R, AZ 306º06'16'', mediu-se 43,70 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-16R. Do PV-16R, AZ 310º59'56'', mediu-se 54,65 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-17R. Do PV-17R, AZ 302º08'46'', mediu-se 58,00 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-18R. Do PV-18R, AZ 281º12'44'', mediu-se 130,05 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-19R. Do PV-19R, AZ 219º41'24'', mediu-se 22,10 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-20R. Do PV-20R, AZ 284º31'19'', mediu-se 23,90 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-21R. Do PV-21R, AZ 354º57'47'', mediu-se 80,10 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até o PV-22R. Do PV-22R, AZ 87º23'47'', mediu-se 3,77 m pelo lote de indicação fiscal 27.023.023.000 até a estação B. Os Azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1° deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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