Decreto Estadual do Paraná nº 4966, de 8 de novembro de 2001

Nº 4966/2001

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7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 360,00 m²

Proprietário: EDO PUHL, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 14, da quadra nº 12, localizado no Balneário Shangrilá, município de Pontal do Paraná, constante da matrícula nº 31.430, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a instalação da Estação Elevatória de Esgotos - EEE Shangrilá, no município de Pontal do Paraná. A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a instalação da Estação Elevatória de Esgotos - EEE Shangrilá, no município de Pontal do Paraná.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4966, de 8 de novembro de 2001

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