Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4951, de 13 de abril de 1989
Nº 4951/1989
Súmula: Ratificação dos Convênios de ICMS, conforme autorização contida no art. 4º da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 02/89, 03/89, 04/89, 05/89, 06/89, 07/89, 08/89, 09/89, 10/89, 15/89, 16/89, 18/89, 19/89, 20/89, 21/89, 22/89, 24/89 e 25/89, conforme autorização contida no art. 4º da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Parágrafo únicoOs Convênios referidos neste artigo constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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