Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4946, de 5 de novembro de 2001
Nº 4946/2001
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, ficam autorizados a tomarem as medidas judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
Nelson Justus
Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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