Decreto Estadual do Paraná nº 4943, de 5 de novembro de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, as áreas de terras e benfeitorias, conforme relação abaixo, atingidas pela faixa de domínio que será utilizada para a duplicação da Rodovia PR/317; trecho: Maringá - Floresta:

Parte do lote de terras sob n° 33/1-A Remanescente (trinta e três barra um - A), situado na Gleba Ribeirão Pingüim, Município e Comarca de Maringá/PR, com matrícula no Registro de Imóveis do 2º Ofício de Maringá sob nº 29042, dentro das divisas, metragens e confrontações seguintes: Principiando num marco na divisa com o lote 33/1, afastado 49,01 m do eixo da Rodovia PR/317, no km 103+485,51 m, segue confrontando com o lote 33/1, no rumo NO 47º28'53'' SE, uma distância de 19,07 m até o outro marco; deste confronta-se com a faixa de domínio da Rodovia PR/317, no rumo NE 24º59'SO, uma distância de 47,94 m até outro marco, afastado 30,00 m do eixo da Rodovia PR/317, no km 103+537,41 m; e, finalmente, com parte do lote 33/1-A remanescente, com um raio de 194,22 m, e um desenvolvimento de 55,35 m; chegando-se assim ao ponto de partida da descrição, perfazendo área total de 374,66 m².