Decreto Estadual do Paraná nº 4920, de 29 de outubro de 2001

Nº 4920/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 449,72 m²

Proprietário: JUNSUKE MORI, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno rural com área de 20.275,00 m², constituído pelo lote nº 3, localizado no bairro Santa Cândida, constante da transcrição nº 13.834, livro 3-I, da 9ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com área de 449,72 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação C, situada entre os lotes de I.F. 94.074.006.000-9 e I.F. 94.074.021.000-8 e a 178,02 m do alinhamento predial da Rua Lourenço Volpi. Da estação C, AZ 116º32'45", mediu-se 23,19 m até o PV 262, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Do PV 262, AZ 130º11'44", mediu-se 15,33 m até o PV 263, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Do PV 263, AZ 150º48'10", mediu-se 31,09 m até o PV 264, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Do PV 264, AZ 217º31'14", mediu-se 31,37 m até o PV 265, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Do PV 265, AZ 136º36'09", mediu-se 34,26 m até o PV 266, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Do PV 266, AZ 156º26'52", mediu-se 40,73 m até o PV 267, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Do PV 267, AZ 78º17'23", mediu-se 22,53 m até o PV 268, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-0. Do PV 268, AZ 95º09'59", mediu-se 13,50 m até o PV 269, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Do PV 269, AZ 135º25'19", mediu-se 4,39 m até a estação F, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Voltando ao PV 263, AZ 233º30'11", mediu-se 8,47 m até a estação D, pelo lote de I.F. 94.074.006.000-9. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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