Decreto Estadual do Paraná nº 4918, de 29 de outubro de 2001

Nº 4918/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.

Art 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como a benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 20,48 m²

Proprietário: COMÉRCIO E INDÚSTRIA JOÃO JORGE FIGUEIREDO S/A, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno n° 12, da quadra n° 279, da Planta Vila Bairro Alto, localizado no Bairro Alto, constante da transcrição n° 5.667, livro 3-C, da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com área de 20,48 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação I, situada na divisa entre os lotes de I.F. 58.026.012.000-4 e I.F. 58.026.013.000-7 e a 36,57 m do alinhamento predial da Rua Sebastião Alves Ferreira. Da estação I, AZ 4°41'20", mediu-se 9,22 m até o PV 138, pelo lote de I.F. 58.026.012.000-4. Do PV 138, AZ 4°01'29", mediu-se 1,02 até a estação J, pelo lote de I.F. 58.026.012.000-4. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1° deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1° deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1° deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4918, de 29 de outubro de 2001

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