Decreto Estadual do Paraná nº 4917, de 29 de outubro de 2001

Nº 4917/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

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Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 20,00 m²

Proprietário: COMÉRCIO E INDÚSTRIA JOÃO JORGE FIGUEIREDO S/A, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 27, da quadra nº 279, da Planta Vila Bairro Alto, localizado no Bairro Alto, constante da transcrição nº 5.667, livro 3-C, da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com área de 20,00 m² , com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E, situada na divisa entre os lotes de I.F. 58.026.026.000-8 e I.F. 58.026.027.000-1 e a 25,64 m do alinhamento predial da Rua Epaminondas Santos. Da estação E, AZ 350º39'08", mediu-se 10,00 m até a estação F, pelo lote de I.F. 58.026.027.000-1. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4917, de 29 de outubro de 2001

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