Decreto Estadual do Paraná nº 4875, de 5 de outubro de 1998

Nº 4875/1998

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: MARIA SÁVIO TORRES e outros, ou a quem de direito pertencer.

Área: 759,79 m²

Situação: Lote de terreno sob nº 14, com a área total de 68.241,00 m², situado no município de Curitiba, constante da matrícula nº 75.611 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação nº 0=PP, situada no limite da faixa de preservação ambiental da Represa do Passaúna, deste segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Maria Sávio Torres e outros, com azimutes e distâncias: 102º44'35" e 25,60 m até a estação nº 1, 51º22'45" e 46,00 m, até a estação nº 2; 141º23'07" e 20,00 m até a estação nº 3, deste segue por linha seca, pelo limite da faixa de preservação ambiental da Represa do Passaúna, com azimute 51º23'07" e mediu-se 30,00 m, até a estação nº 0=PP, onde teve início esta descrição:

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à Estação Elevatória de Esgoto Vila São José.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4875, de 5 de outubro de 1998

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