Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4872, de 30 de março de 1989
Nº 4872/1989
Súmula: Dispõe que a partir do dia 1º de março de 1989, o produto da arrecadação do imposto que deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado.
Art. 1.
A partir do dia 1º de março de 1989, o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, pelas Autarquias e pelas Fundações, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Fazenda baixará instrução normativa para o cumprimento do contido neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos sobre o mês de competência de março de 1989.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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