Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2942, de 13 de novembro de 2000
Nº 2942/2000
Súmula: Produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, pelas Autarquias, pelas Fundações e pelos Fundos.
Art. 1.
A partir do dia 01 de maio de 2000, o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, pelas Autarquias, pelas Fundações e pelos Fundos, inclusive os que trata a Lei nº 12.398/98, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos sobre o mês de competência de maio de 2000, ficando revogado o Decreto nº 4.872, de 30 de março de 1989.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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