Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4872, de 24 de maio de 2005
Nº 4872/2005
Casa Civil
Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 471ª Ficam prorrogados:
a)para 31.10.2005 o prazo previsto no item 1 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 18/05);
b)para 31.10.2007 os prazos previstos nos itens 22, 41, 43, 73, 75 e 86 do Anexo I; e no item 7 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 18/05);
c)para 30.04.2008 os prazos previstos nos itens 4, 24, 26, 28, 29, 49-A, 53, 67 e 107 do Anexo I; e nos itens 11 e 12 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 18/05).
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.05.2005.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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