Decreto Estadual do Paraná nº 4865, de 15 de outubro de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 2.025,00 m²

Proprietário: RICARDO GEWEHR PETTINELLI, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Parte da área de terras constituída pela quadra nº 10, situada no Lote nº C-21, Colônia Jacarandá, no Município de Matinhos, constante da matrícula nº 31.722 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, uma área com 2.025,00 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação 0=PP, situada no alinhamento predial da Rua Argentina, distante 68,00 m da interseção com a Avenida Paranaguá. Da estação 0=PP pelo alinhamento predial da Rua Argentina, azimute 307°53', mediu-se 45,00 metros até a estação 1. Da estação 1, azimute 41°17', mediu-se 45,00 metros até a estação 2. Da estação 2, azimute 127°53' mediu-se 45,00 metros até a estação 3. Da estação 3 azimute 221°17" mediu-se 45,00 metros fechando a área na estação 0=PP. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.