Decreto Estadual do Paraná nº 4846, de 17 de maio de 2005

Súmula: Declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, no município de Cascavel.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da interseção da rodovia BR-467 – Avenida Piquiri, no município de Cascavel – PR, tendo em vista as obras de duplicação de pista da rodovia: BR-467, TRECHO: TOLEDO – CASCAVEL, conforme Projeto Final de Engenharia aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, com as seguintes características, limites e confrontações:

Uma área de terra, correspondente a faixa de domínio da interseção da rodovia BR-467 – Avenida Piquiri, constituída de uma área de terra com 1.576,38 m², com poligonal a seguir descrita: Inicia-se a descrição do perímetro no ponto A1, localizado no bordo Avenida Piquiri divisa com lote 10, segue pelo alinhamento predial da Avenida Piquiri no sentido horário, numa distância de 60,70 m e AZ 172º59'45" até o ponto A2, localizado na interseção do alinhamento predial da Avenida Piquiri com o limite da faixa de domínio da BR-467; segue pelo limite da faixa de domínio da BR-467, numa distância de 33,94 m até o ponto A3; daí segue por uma linha reta numa distância de 44,84 m e AZ 352º59'45" até o ponto A4, localizado na divisa do lote 10 com lote 09 (fundos); segue pela linha de divisa entre os lotes 09 e 10, numa distância de 30,00 m e AZ 82º59'22", até o alinhamento predial da Avenida Piquiri, ponto A1, ponto de inicio da descrição da poligonal.