Decreto Estadual do Paraná nº 4846, de 1 de outubro de 1998

Nº 4846/1998

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Art. 1. Art. 499. Art. 2.

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Súmula: Introduzidas algumas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 05/12/96.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 359ª O inciso XIV do art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIV - à distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC, nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível por esta promovidas, no valor de R$ 0,0703 por litro da mercadoria mencionada e um crédito em conta gráfica equivalente a R$ 0,0567 por litro - vedada a apropriação cumulativa de quaisquer créditos fiscais decorrentes de entradas, em operações interestaduais, de álcool etílico hidratado combustível - observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 02/97 e 34/97; Protocolo ANP n. 11/98);"

Alteração 360ª O § 3º do art. 139 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º As indicações a que se referem as alíneas ''a'' a "h", "j" e "m" do inciso I e o § 4º poderão ser efetuadas mediante a aposição de carimbo ou por sistema de processamento de dados."

Alteração 361ª O "caput" do art. 499 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 499.

O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, a qualquer estabelecimento, optante nos termos da alínea "b" do § 1° do art. 498, que promover:"

Alteração 362ª O "caput" do § 10 do art. 548 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 10 Fica dispensada a emissão de nota fiscal na remessa e retorno de eqüino para concurso hípico, desde que acompanhado do Passaporte de Identificação, fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo, contendo as seguintes indicações (Ajustes SINIEF 05/87 e 05/98):"

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.09.98, em relação à alteração 361ª, de 25.09.98, em relação à alteração 362ª, de 1º.10.98, em relação à alteração 359ª, e da data da publicação em relação aos demais dispositivos.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Norton José Siqueira Silva

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4846, de 1 de outubro de 1998

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