Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4829, de 8 de março de 1989
Nº 4829/1989
Súmula: Declaração de Utilidade Pública a área de terras, para fins de desapropriação, pelo Poder Legislativo.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Legislativo, para fins de desapropriação, a área de terras a que se refere o Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba, sob matrícula nº 23.066, lote "A", medindo 31 m de frente para a Rua Mateus Leme nº 1.830, com 1.273,86 m² - Indicação Fiscal nº 32.001.046000, e inscrição imobiliária do Município de Curitiba nº 03.0.025.0235, limitando pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote de Indicação Fiscal nº 32.001.017000, de propriedade do Estado do Paraná, com uma extensão de 42 m; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel com o lote de indicação fiscal nº 32.001.047000, de propriedade de Rodolpho Senff S/A, com uma extensão de 42 m; pelos fundos com o lote de indicação fiscal nº 32.001.047000, de propriedade de Rodolpho Senff S/A, com uma extensão de 29,66 m, contendo duas casas de alvenaria, havido pela transcrição nº 21.948, livro 3-U, da 6ª Circunscrição desta Capital.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas com recursos do Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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