Decreto Estadual do Paraná nº 4797, de 1 de outubro de 2001

Nº 4797/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 2.003,76 m²

Proprietário: ÁBACO CONSTRUÇÕES LTDA., ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro da área nº 01, com 905.805,59 m², desmembrado de área maior, com indicação fiscal sob nº 89.176.005.000-3, situado no bairro CIC, município de Curitiba, constante da matrícula nº 61.830 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 2.003,76 m², com a seguinte descrição: Partindo do PV 44R+4,55 m, Azimute 353º32'49", situado nas divisas de Ábaco Construções Ltda. e a faixa de domínio da RFFSA, mediu-se 415,10 m por terras de Ábaco Construções Ltda., até o PV 47R. Do PV 47R, Azimute 354º18'29", mediu-se 200,00 m por terras de Ábaco Construções Ltda., até o PV 48R. Do PV 48R, Azimute 18º03'29", mediu-se 335,00 m por terras de Ábaco Construções Ltda., até o PV 49R. Do PV 49R, Azimute 27º15'10", mediu-se 50,00 m por terras de Ábaco Construções Ltda., até o PV 50 R. Do PV 50R, Azimute 38º02'20", mediu-se 1,78 m por terras de Ábaco Construções Ltda., até a estaca 00+1,78 m, divisas com terras de Ábaco Construções Ltda. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído á Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1° deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4797, de 1 de outubro de 2001

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