Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4783, de 10 de maio de 2005
Nº 4783/2005
Súmula: Homologação dos Decretos n°s 19/2005, 07/2005, 34/2005, 66/2005 e 1617/2005 do Município de Bom Jesus do Sul, Prado Ferreira, Engenheiro Beltrão, Assis Chateaubriand e Vera Cruz do Oeste, que declaram situação de emergência na área de seus municípios que foram afetados por estiagem.
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos nºs 192/2005 (de 23/02/05), 07/2005 (de 30/03/2005), 034/2005 (de 12/04/2005), 066/2005 (de 12/04/2005) e 1617/2005 (de 28/04/2005) dos Prefeitos Municipais de Bom Jesus do Sul, Prado Ferreira, Engenheiro Beltrão, Assis Chateaubriand e Vera Cruz do Oeste, que declaram situação de emergência na área de seus municípios que foram afetados por estiagem (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto revoga a Homologação do Decreto Municipal nº 191/2005 de 16/02/2005 da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 4463 de 09/03/2005.
Art. 5.
Este Decreto homologa a situação de emergência nas áreas afetadas por estiagem e pelo prazo estabelecido contado a partir da respectiva data citada na Declaração Municipal.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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