Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4776, de 10 de maio de 2005
Nº 4776/2005
Súmula: Autorização para o Curso de Tecnologia em Construção Civil, na modalidade Edifícios, ofertado pela Universidade Estadual de Maringá - UEM da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI.
Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Tecnologia em Construção Civil, na modalidade Edifícios, ofertado pela Universidade Estadual de Maringá - UEM, no Município de Umuarama (Campus de Umuarama), com 60 (sessenta) vagas anuais e turno de funcionamento noturno, para efeito de regularização, com base nos Pareceres nº 514/2003 e nº 161/2004, da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive as constantes do Decreto Estadual nº 2.950, de 18 de maio de 2004.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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