Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4768, de 1 de outubro de 2001
Nº 4768/2001
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná — DER/ PR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, as áreas de terras e benfeitorias, conforme relação abaixo, atingidas pela faixa de domínio que será utilizada para a duplicação da Rodovia BR/376; trecho: Maringá — Paranavaí:
a) Parte do lote de terras sob Nº 45-J (quarenta e cinco-J) remanescente, situado na Gleba Colombo, Município e Comarca de Maringá/PR, com matrícula no Registro de Imóveis do 3º Oficio de Maringá sob nº 17.561, dentro das divisas, metragens e confrontações seguintes: Principiando num ponto na divisa com a faixa de domínio da BR/376, no Km 167+791,67 m, segue confrontando-se com o lote nº 45-J, remanescente no rumo SE 68º06' numa extensão de 46,08 m, no rumo SE 51º30' numa extensão de 25,68 m e no rumo SE 11º52'10" numa extensão de 20,64 m chega a outro ponto na divisa com a faixa de domínio da BR/376, no km 167+877,07 m; daí, confrontando-se com a faixa de domínio da mesma rodovia mede-se 85,74 m no rumo NO 51º30', chegando-se assim ao ponto de partida da descrição, perfazendo área total de 733,49 m².
b) Parte do lote de terras sob nº 53 (cinqüenta e três), situado na Gleba Maringá, Município e Comarca de Maringá/PR, com matrícula no Registro de Imóveis do 3º Ofício de Maringá sob nº 3.296, dentro das divisas, metragens e confrontações seguintes: Principiando num ponto na divisa com a faixa de domínio da BR/376, no km 169+271,53 m, segue confrontando-se com o lote nº 53 — remanescente no rumo SE 66º34'56" numa extensão de 51,83 m; no rumo SE 51º54'15" numa extensão de 18,60 m; no rumo SE 14º33'48" numa extensão de 21,71 m chega a outro ponto na divisa com a faixa de domínio da BR/376, no km 169+357,53 m; daí, confrontando-se com a faixa de domínio da mesma rodovia numa extensão de 86,00 m no rumo NO 51º53'02", chegando-se assim ao ponto de partida da descrição.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas já existentes contidas na faixa de domínio e áreas de que trata o artigo anterior e as expropriadas, pagas e escrituradas.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná — DER/PR, ficam autorizados a tomarem as medidas judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Nelson Justus
Secretário de Estado dos Transportes
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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