Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3922, de 5 de janeiro de 1998
Nº 3922/1998
Súmula: Criadas na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN.
Art. 1.
Ficam criadas na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, as seguintes unidades penais:
I Penitenciária Industrial de Guarapuava - PIG, de regime fechado;
II Penitenciária Industrial Marcelo Pinheiro – Unidade de Progressão – Pimp – UP, de regime fechado; (Redação dada pelo Decreto 6729 de 27/01/2021)
III Penitenciária Industrial de Maringá - PIM, regime semi-aberto;
IV Penitenciária Estadual de Piraquara - PEP, de regime fechado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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