Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 474, de 18 de junho de 1991
Nº 474/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE SEGUROS RELATIVOS A BENS, DIREITO, CRÉDITOS E SERVIÇOS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Art. 1.
A contratação e a renovação de seguros relativos a bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como de bens particulares de que se utiliza o Poder Executivo Estadual, ficam sujeitas ao juízo de conveniência e oportunidade do Governador do Estado.
Art. 2.
Reconhecida a necessidade do seguro a contratação será precedida de procedimento licitatório a ser instaurado pela Banestado S/A - Corretora de Seguros.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.