Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1904, de 31 de maio de 1996
Nº 1904/1996
Súmula: Contratação e a renovação de seguros relativos a bens, direitos, créditos, e serviços da administração direta, bem como de bens particulares de que se utiliza o Poder Executivo Estadual serão precedidas procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM.
Art. 1.
A contratação e a renovação de seguros relativos a bens, direitos, créditos, e serviços da administração direta, bem como de bens particulares de que se utiliza o Poder Executivo Estadual serão precedidas de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM.
§ 1ºNo âmbito das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista as contratações e renovações de que trata este artigo serão precedidas de licitação realizada pelas próprias entidades.
§ 2ºOs procedimentos licitatórios obedecerão as normas contidas no artigo 1º do Decreto nº 495, de 08 de março de 1995.
Art. 2.
Compete ao Secretário de Estado do Governo a análise de conveniência e oportunidade das contratações e renovações referidas no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 474, de 18 de junho de 1991, e demais disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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