Decreto Estadual do Paraná nº 4737, de 10 de fevereiro de 1989

Casa Civil

Súmula: Dispõe de nova redação dada ao parágrafo único do artigo n° 4.636, de 11 de janeiro de 1989.

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 4.636, de 11 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - A vedação de que trata este artigo não se aplica à Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, nem às sociedades de economia mista, desde que atendidas as formalidades legais."