Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4636, de 11 de janeiro de 1989
Nº 4636/1989
Súmula: Cancelamento provisório da abertura de Concursos Públicos para cargos efetivos ou empregos nas Administrações Direta e Indireta do Estado.
Art. 1.
Fica vedada, até 30 de junho do corrente exercício, abertura de Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos nas Administrações Direta e Indireta do Estado.
Parágrafo únicoA vedação de que trata este artigo não se aplica à Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, nem às sociedades de economia mista, desde que atendidas as formalidades legais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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