Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 473, de 6 de março de 1995
Nº 473/1995
Casa Civil
Súmula: Delega ao Secretário de Estado da Educação, RAMIRO WAHRHAFTIG, competência para assinar os termos de Convênios firmados entre o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Estado da Educação, RAMIRO WAHRHAFTIG, competência para assinar os termos de Convênios firmados entre o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto 3.339, de 19 de abril de 1994 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Norton José Siqueira Silva
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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