Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3339, de 19 de abril de 1994
Nº 3339/1994
Casa Civil
Súmula: Delegação de competência ao Secretário de Estado da Educação, para assinar os termos de convênio firmados entre o FNDE e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Estado da Educação competência para assinar os termos de Convênio firmados entre o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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