Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4726, de 31 de agosto de 1998
Nº 4726/1998
Casa Civil
Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS com a alteração.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, a seguinte alteração:
Alteração 349ª O "caput" do art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 71.
Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de seis parcelas, após comprovada a inadimplência pela Delegacia da Receita."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Walter Alves de Souza
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná